Advocacia Cível e Empresarial

Passo a passo do inventário

img011. Abertura do inventário no prazo de 60 dias após o falecimento do autor da herança. Na petição, deve-se comunicar o falecimento, comprovado com a juntada da certidão de óbito, e requerer a abertura do inventário, bem como a nomeação de inventariante.

2. Nomeação do inventariante, que será a pessoa responsável por cuidar do inventário, administrar o patrimônio (espólio) e representá-lo até ser julgada a partilha de forma definitiva. O inventariante deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, no prazo de até 5 dias de sua nomeação.

3. Apresentação das primeiras declarações do inventário, no prazo de 20 dias, a contar da data em que o inventariante prestar compromisso. As primeiras declarações apresentarão informações sobre o falecido, o cônjuge sobrevivente e o regime de bens do casamento, sobre os herdeiros e sua qualidade, bem como sobre todos os bens que compõem o espólio.

4. Citação (convocação) dos herdeiros para acompanhar o inventário. Caso os herdeiros discordem das declarações iniciais apresentadas pelo inventariante, devem de manifestar no prazo de 10 dias, a fim de apontar erros e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante ou contestar a qualidade de quem foi incluído como herdeiro.

5. Se houver contestação e o juiz aceitá-la, as declarações iniciais do inventário serão corrigidas.

6. Avaliação dos bens do espólio por perito, se necessário. A avaliação pode ser dispensada quando, por exemplo, todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo com o valor dos bens apresentado nas primeiras declarações ou se tiver havido informação do Fisco acerca do valor dos bens, sem impugnação.

7. Concluída a fase das avaliações, seguem-se as declarações finais do inventário, apresentadas pelo inventariante. Nessa etapa, devem ser completadas, emendadas ou corrigidas as primeiras declarações. Não havendo nada a corrigir ou a acrescentar, o inventariante somente ratificará as declarações iniciais.

8. Após a manifestação dos herdeiros sobre as declarações finais, está concluída a fase do inventário e deverá ser feito o cálculo do imposto que incidirá sobre a herança (imposto mortis causa e inter vivos – ITCMD).  A base de cálculo deverá abranger todos os bens, móveis ou imóveis, da herança, porém não deve ser incluída a meação do cônjuge sobrevivente. No Estado de São Paulo, o imposto é regulado pela Lei n. 10.992/2001, e a sua alíquota é de 4% do valor de avaliação dos bens na data da abertura da sucessão.

9. Os herdeiros têm cinco dias para se manifestar sobre o cálculo do imposto feito pelo contador e que será apresentado à Fazenda Pública.

10. O juiz julga o cálculo do imposto.

11. Nos casos em que houver credores do espólio, estes podem requerer o pagamento das dívidas. Se houver consentimento dos herdeiros, estes credores serão incluídos na partilha. Se os herdeiros não estiverem de acordo com a inclusão, a questão deverá ser decidida judicialmente. Nesse último caso, o juiz separará os bens necessários para o pagamento da dívida até que o assunto seja resolvido.

12. Resolvida a questão referente a eventuais credores, as partes têm o prazo de 10 dias para formular seu pedido de quinhão, isto é, da parte dos bens que lhes cabe, e o juiz tem 10 dias para autorizar o início da partilha.

13. O partidor (pessoa responsável pela partilha) elabora um esboço de partilha sobre o qual as partes devem se manifestar em 5 dias.

14. Pago o imposto de transmissão dos bens, o juiz julga a partilha por sentença. Com a aporvação da partilha, os herdeiros recebem um documento denominado “formal de partilha”, que indicará os bens que cada um receberá.

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